A regulação de serviços como o Netflix é um tema polêmico que tem sido debatido frequentemente por entidades ligadas à produção audiovisual. Há poucas semanas, por exemplo, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) realizou uma consulta sobre a regulação do serviço de vídeo sob demanda (VOD, sigla do inglês video on demand). O relatório sugere princípios que deveriam pautar a organização destes serviços que, além do Netflix, englobam o NET Now, iTunes, Vivo Play, Claro Vídeo e Globo Play, por exemplo. Dentre estes princípios está o estabelecimento de critérios para a definição dos agentes econômicos; os diferentes mecanismos utilizados conjunta ou separadamente para a promoção do conteúdo local, como o financiamento direcionado, a implantação de uma política de cotas, e exigências de proeminência; e a incidência de tributação. A Ancine acredita que a regulação deste formato de distribuição seja fundamental para garantir os avanços e direitos conquistados até agora pelo mercado audiovisual.

Especialistas apontam que a falta de regulação pode inibir o crescimento do catálogo oferecido pelo serviço. Isto porque, todo o setor audiovisual deve pagar uma contribuição para o Fundo Setorial do Audiovisual, que é responsável por subsidiar a produção independente no país. Não sendo regulado, o VOD possui cobrança em outras categorias de conteúdo, tendo que pagar anualmente por cada título do catálogo. Desta forma, aumentar a oferta no catálogo significa aumentar os custos da prestadora do serviço.

Outro ponto importante neste debate é o papel do produtor, que acaba não recebendo sequer a informação de quantas vezes seu filme foi reproduzido em determinada plataforma. Regulamentar este serviço é fazer com que o produtor faça parte da negociação de direitos também na distribuição das obras para vídeo sob demanda. A Lei de Direitos Autorais n° 9610/98 expressa claramente a necessidade de autorização prévia do autor para utilização da sua obra.

Mas esta regulação não aumentaria o valor da assinatura? Estima-se um acréscimo de 6% no valor atual, o que não deve pesar no bolso do consumidor, visto que são serviços atualmente baratos. Nos termos em que vem sendo discutida, esta regulação tende a trazer benefícios para o público, por aumentar a oferta de obras nos catálogos, e também para os direitos dos produtores audiovisuais.

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